Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.602, de 09/12/2011
Sem revogação expressa
Acrescenta § 4º ao artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 1988, alterado pelo Decreto nº 52.088, de 2007, que instituiu o Regulamento de perícias médicas - RPM
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