Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.143, de 27/07/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho a celebrar convênios com organizações da sociedade civil não governamentais, ou entidades sem fins lucrativos, atuantes na área de educação profissional.
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