Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.086, de 05/07/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do km 0 ao km 4+250m da Rod. dos Agricultores, SPA 122/065, Município e comarca de Valinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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