Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.514, de 28/09/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indetermainado, em favor do Município de Álvares Machado, da área que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.