Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 150, de 08/08/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Apiaí, terreno sem benfeitorias situado naquele Município, necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia local
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