Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.747, de 06/02/1962
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 38.987, de 31 de agôsto de 1961
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.