Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 268, de 25/11/1981
Sem revogação expressa
Altera a redação dos artigos 16 e 19 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.