Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.549, de 03/07/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barão de Antonina, de parte do imóvel que especifica
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