Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.621, de 29/11/2019

Sem revogação expressa

Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos