Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 62, de 20/07/1951

Sem revogação expressa

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos Arts. 70, § 1° da Constituição Estadual. Determina que a vigência do contrato referente à locação de serviços do Dr. Moyses Chuster pela Secretaria de Saúde Pública e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a 19 de fevereiro de 1948.