Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.663, de 19/02/1971
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 2.°, do Decreto n. 51.352, de 3 de fevereiro de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.