Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.924, de 04/07/2003
Revogada
Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursos para implementação do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.