Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 143, de 07/10/2026
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de Lei n° 863, de 2026, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2027.
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