Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.517, de 27/02/2023
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS.
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