Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.567, de 24/09/1974

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Praia Grande, duas áreas de terras, situadas naquele Município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.