Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.033, de 13/11/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, do imóvel localizado no Município de São Carlos e destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica.
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