Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.658, de 02/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Pederneiras, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.