Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.285, de 05/05/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência de imóvel, de propriedade do Estado, da administração da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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