Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.075, de 20/07/2020
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 64.399, de 16 de agosto de 2019, que confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações sem encargo, de bens móveis e serviços e dá providências correlatas
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