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Decreto-Lei nº 12.616, de 31/03/1942

Revogada

Dispõe sobre inscrição, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para obtenção de pecúlio aos seus beneficiários e direito às demais vantagens pelo mesmo concedidas, todos os funcionarios da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia

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