Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.064, de 31/07/1996
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Decreto n.º 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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