Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.614, de 27/09/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.