Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.646, de 19/04/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas complementares necessárias à implantação do Contorno de Caraguatatuba e São Sebastião, no Município de São Sebastião, e dá providências correlatas.
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