Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.538, de 04/02/1942

Revogada

Isenta de emolumentos a concessão de "permissão especial" para dirigir veículos de tração animal a serviço de propriedades agrícolas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.