Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.542, de 17/12/1907
Sem revogação expressa
FIXA O NÚMERO DE IMIGRANTES A INTRODUZIR EM 1908, NESTE ESTADO, MEDIANTE SUBVENÇÃO, NO REGIME DA LEI Nº 1045-C, DE 27/12/1906, E REGULAMENTO DO DECRETO Nº 1458, DE 10/04/1907
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