Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.754, de 08/04/2003

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado no Distrito de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.