Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.452, de 29/12/1966
Sem revogação expressa
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966, alterada pela Lei n. 9569, de 23 de dezembro de 1966, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas
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