Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 826, de 09/12/1975
Sem revogação expressa
Dá denominação de "Dr. Alberto Pinto Moraes" ao Fórum da Comarca de Campinas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.