Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 763, de 24/10/1994

Sem revogação expressa

Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.