Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.235, de 16/09/1965

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto sem número de 22, publicação a 23 de março de 1965

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.