Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.349, de 14/01/2010
Sem revogação expressa
Acrescenta o Anexo XII ao Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia, e dá providências correlatas.
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