Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.851, de 30/05/2007
Revogada
Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999, que institui o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse programa e determina outras providências
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