Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.238, de 23/01/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo
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