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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.764, de 04/08/2017

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.691, de 29 de julho de 2014, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas que especifica

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