Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.157, de 03/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento dos ocupantes de cargos e funções-atividades de Guarda de Presídio, Encarregado de Setor (Presídio) e Chefe de Seção (Presídio) de acordo com as referências que especifica
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