Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.249, de 15/08/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário a construção do prédio do Fórum da Comarca
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