Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.274, de 13/11/2001

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, os bens imóveis necessários a execução de obras e serviços do dispositivo de acesso a Jaboticabal, na Rodovia SP-326, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 343+800, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326) trecho Matão - Jaboticabal