Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10, de 22/02/1842
Revogada
DETERMINA QUE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA DÉCIMA DOS PRÉDIOS URBANOS FIQUE A CARGO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.