Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.209, de 14/05/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estadoa permitir o uso, a título precário, em favor da Superintendência do Controle de Endemias - SUCEN, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.