Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.291, de 27/09/1994
Sem revogação expressa
Transfere da administração do Poder Judiciário para a da Procuradoria Geral do Estado, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.