Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.313, de 11/11/2025

Sem revogação expressa

Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência".

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.