Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.398, de 26/11/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, SP-300, entre o km 70 e o km 103 (áreas complementares), localizados nos Municípios de Itupeva, Cabreúva e Itu, Comarcas de Jundiaí e Itu, no trecho que especifica