Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.817, de 10/03/1980

Sem revogação expressa

Prorroga prazo previsto no artigo 18 do Decreto nº 13.290, de 23/02/1979 que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto Legislativo 13.626, de 21/10/1943, que dispõe sobre normas para o traçado das estradas de rodagem estaduais e cria Grupo Especial de Trabalho.