Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.581, de 06/03/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela DERSA, os imóveis necessários à construção do RODOANEL Mário Covas, no trecho que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.