Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.926, de 29/03/1962
Sem revogação expressa
Revoga os parágrafos do artigo 109, e o artigo 110, e dá nova redação aos artigos 107 a 109, todos do Decreto n. 31.288, de 13 de março de 1958, modificado pelo Decreto n. 34.637, de 29 de Janeiro de 1959.
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