Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.368, de 17/10/1960
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 12 do Decreto 19.365, de 20-4-1950.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.