Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.083, de 27/06/1931
Sem revogação expressa
ESTENDE AOS INSPETORES E GUARDAS DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO AS VANTAGENS DE QUE GOZAM OS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO COM REFERÊNCIA À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇAS E REFORMAS
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