Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.449, de 15/11/1913
Sem revogação expressa
INDULTA DO CRIME DE DESEÇÃO AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA QUE SE ACHAM PRESAS, SENTENCIADAS OU AGUARDANDO JULGAMENTO, BEM COMO AS QUE SE APRESENTAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OU AOS CORPOS DA REFERIDA FORÇA DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTATOS DA DATA DO PRESENTE DECRETO
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