Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.038, de 27/12/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais
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