Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.401, de 21/12/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.054, de 15 de agosto de 2006, que homologou, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, que declarou Situação de Emergência no Município